Estas propriedades têm de cumprir “cumulativamente” vários requisitos. Têm de ser “objeto de intervenções de reabilitação de edifícios”, têm de estar em bom estado de conservação e de cumprir “requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica” nos termos da lei. Dado isto, é possível ao proprietário pedir a “isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) por um período de três anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação”.

 

Esta benefício fiscal pode “ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente”, diz a proposta provisória. Alívio no IMT também Mas há mais. Segundo o mesmo documento, o governo também quer propor uma “isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação”, desde que quem compra “inicie as respetivas obras no prazo máximo de três anos a contar da data de aquisição”. A proposta prevê ainda a isenção de IMT se, depois derenovada, a casa foi vendida para habitação permanente. Os imóveis ficam isentos “na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, de imóvel a afetar a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em área de reabilitação urbana, também a habitação própria e permanente”.